Termos e Condições

1. Identificação das Partes

Os presentes Termos e Condições regulem a relação entre a Mainframe - Mediação Imobiliária, Lda. (doravante designada por "Mainframe" ou "Agência"), com sede na Av. da Liberdade, 100, 1250-096 Lisboa, inscrita na Conservatória do Registo Comercial sob o número XXXXXXXX, com capital social de €XXXXX, e com o NIPC XXXXXXXXX, e o utilizador do website ou cliente (doravante designado por "Utilizador" ou "Cliente").

A Mainframe exerce a sua atividade de mediação imobiliária ao abrigo da licença de atividade AMI n.º 12345, emitida pelo IMPIC, I.P. - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.

2. Objeto

O presente acordo estabelece as condições de acesso e utilização do website www.mainframe.pt e a prestação de serviços de intermediação na compra, venda e arrendamento de imóveis, bem como serviços acessórios como gestão documental, apoio jurídico, fotografia e marketing imobiliário.

3. Serviços e Comissões

A Mainframe presta serviços de mediação imobiliária, comprometendo-se a diligenciar pela celebração de contratos de compra e venda ou de arrendamento.

• Comissão de Venda: Fixa em 1% (um por cento) do valor da transação, conforme detalhado na página de Comissões.
• Comissão de Arrendamento: Equivalente a uma mensalidade de renda ou valor acordado em contrato específico.
• Serviços Adicionais: Pacotes de fotografia, vídeo ou suporte jurídico terão orçamento próprio a aprovar previamente pelo Cliente.

4. Deveres do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre o imóvel;
• Disponibilizar toda a documentação necessária e atualizada (Caderneta Predial, Certidão de Teor, Licença de Utilização, Certificado Energético);
• Permitir visitas ao imóvel em horários a combinar;
• Honrar o pagamento da comissão acordada no momento da escritura ou celebração do contrato.

5. Exclusividade

Caso o Cliente assine um contrato de exclusividade com a Mainframe, compromete-se a não contratar outras imobiliárias para a venda do mesmo imóvel durante o período de vigência acordado. Em caso de incumprimento, o Cliente será responsável pelo pagamento das comissões e penalidades previstas em contrato.

6. Responsabilidade

A Mainframe esforça-se por garantir a exatidão das informações publicadas, contudo, não se responsabiliza por inexatidões resultantes de informações fornecidas pelos Clientes ou terceiros. A Mainframe não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes da utilização do site ou dos serviços.

7. Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores e Clientes rege-se pela Política de Privacidade da Mainframe e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

8. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Para questões de consumo, existe a possibilidade de recurso a entidades de resolução alternativa de litígios, como o CNI - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.